CAIS realiza campanha de prevenção às DST e AIDS em período que antecede o carnaval

Acompanhando a Campanha de Carnaval do Ministério da Saúde, o Centro de Atenção Integral à Saúde realiza nos dias 10 e 11, 50 testes rápidos na Campanha de Prevenção de DST/AIDS para a comunidade universitária, cujo objetivo é incentivar o teste e o tratamento precoce de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs).

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Projeto de Lei que prevê regulamentação de empresas de terceirização é discutido em banca de Direito

 

A graduanda e a orientadora ao centro, com os demais integrantes da bancaA graduanda e a orientadora ao centro, com os demais integrantes da banca

O curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas, dando continuidade à série de defesas de monografia de seus alunos de graduação, promoveu, na tarde desta terça-feira, 10, as defesas de projetos da área trabalhista. Ao todo, são 110 trabalhos constantes na programação de defesas, não apenas na área trabalhista, mas na cível, ambiental, criminal e tributária. 
 
No dia de hoje, na defesa do projeto "A Terceirização nas Relações de Trabalho", da aluna Nayara Rocha Oliveira, foram convidados os procuradores do Ministério Público do Trabalho, Renan Kalil e Jeibson Justiniano. A orientadora, professora Dorinete dos Santos Bentes, acompanhou a apresentação.
 
Em suas considerações durante a defesa, a graduanda discorreu sobre o Projeto de Lei 4.330, proposto no ano de 2004, que visa regulamentar a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Ela disse que, atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. 
 
"Eu estagio nessa área trabalhista e é um tema que me chama bastante atenção pela quantidade de reclamatórias em processos os quais acompanha. Em cada dez, sete têm relação com o tema e a precarização das condições de trabalho são recorrentes neles", disse ela, explicando o porquê de abordar o assunto em seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). 
 

Procuradores do MPT fazem avaliação do projeto, que abordou terceirizaçãoProcuradores do MPT fazem avaliação do projeto, que abordou terceirização

Ela afirma que a despeito do que se argumenta no PL, os empregados terceirizados não ocupam situação de empregados da empresa ou servidores do ente público no qual atuam. "A finalidade maior da opção pela contratação de uma empresa terceirizada é a de redução de custos, o que na prática tem implicado cortes de despesas com direitos trabalhistas. Essa realidade demonstra que a terceirização de serviços funciona como mecanismo de diminuição de garantias e de direitos para boa parte dos empregados terceirizados, os quais recebem salários mais baixos e têm menos benefícios quando comparados com trabalhadores da mesma função que não sejam terceirizados", salientou. 
 
Após a defesa do trabalho, um dos membros da banca, o procurador do MPT-AM Jeibson Justiniano afirmou em suas considerações, que o trabalho terceirizado hoje, caso seja regulamentado, vai se aproximar ao que é a escravidão contemporânea, observada em muitas grandes empresas que prestam serviços ao poder público e também dentro da indústria têxtil.   
 
Para a presidente da banca, orientadora, o assunto colocado em voga é tido como bastante contraditório. "Eu, particularmente, concordo com o entendimento do MPT quando diz que a proposição do Projeto de Lei é um retrocesso. Por mais que o processo de terceirização esteja precisando de regulamentação, ele não pode ser regulamentado para piorar a vida do trabalhador, para garantir direitos e não para tirá-los. Muitos doutrinadores seguem a linha de pensamento, que também é a mesma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)", frisou. 

DCE da UFAM promove palestra sobre Reforma Política

Na noite desta segunda-feira (09), o Auditório Rio Amazonas, na Faculdade de Estudos Sociais (FES), foi palco da palestra sobre a Reforma Política Eleitoral. O palestrante foi o Dr. Márlon Reis, juiz de Direito e um dos autores da Lei da Ficha Limpa. O evento, promovido pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFAM, contou com a presença de estudantes da Universidade, bem como de estudantes de outras universidades e até profissionais da área jurídica.

Dr. Marlon Reis, palestrante da noiteDr. Marlon Reis, palestrante da noiteO dr. Reis começou falando sobre o atual sistema eleitoral brasileiro, mencionando que atualmente, existem no mundo 51 sistemas eleitorais. Segundo ele, há uma crise de representatividade, uma vez que o brasileiro não se sente representado por quem está no Congresso Nacional. O juiz também mencionou uma pesquisa da Folha de S.Paulo, que afirma que 71% dos brasileiros não tem simpatia com partido algum. Segundo ele, isso mostra que há uma quebra de sintonia muito grande entre o povo e o parlamento.

Perguntado sobre o fato de a Reforma Política ser constitucional ou não, o juiz afirmou que ela é totalmente constitucional. “Nós não queremos convocar uma nova Constituinte ou mudar a Constituição Federal ou o regime de poder no Brasil. Nós queremos apenas, com a reforma das leis eleitorais, fazer com que a Constituição seja cumprida à risca”, afirmou.

A importância do debate

O professor José Seráfico, um dos líderes do Comitê Estadual para a Reforma Política, afirmou a importância de trazer o debate para a comunidade acadêmica. “A sociedade toda deve se envolver nesse debate. Se nós nos despreocuparmos dos problemas dos quais ela trata, nós estaremos renunciando a um dos direitos fundamentais do ser humano, que é o direito de mudar”, salientou.

A advogada Talita Benayon, 26, egressa da Faculdade de Direito e ex-integrante do Centro Acadêmico de Direito 17 de Janeiro (CAD 17 de Janeiro) eIntegrantes do DCE, dr. Márlon Reis e prof. Sylvio Puga.Integrantes do DCE, dr. Márlon Reis e prof. Sylvio Puga. do DCE, acha extremamente importante que haja realmente uma reforma no sistema político. “O país tem se afundado numa extrema crise por causa da forma como é conduzida a política. O financiamento abusivo das empresas é algo extremamente danoso, e por causa disso, só ganha uma eleição quem tem esse financiamento, e eu acredito que isso deva acabar”, declarou.

Formação e atuação

Juiz de Direito no Maranhão e considerado uma das 100 pessoas mais influentes do Brasil pela revista Época, Marlon Reis é graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e tem estudos avançados em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidad de Zaragoza, na Espanha. É um dos idealizadores e fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e redator da Lei da Ficha Limpa. É autor dos livros “O Nobre Deputado” e “O Gigante Acordado”.

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