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Notícias bloco esquerdo Redução da maioridade penal inicia atividades do Grupo de Pesquisa em Sistema Internacional de Direitos Humanos
Notícias bloco esquerdo Redução da maioridade penal inicia atividades do Grupo de Pesquisa em Sistema Internacional de Direitos HumanosRedução da maioridade penal inicia atividades do Grupo de Pesquisa em Sistema Internacional de Direitos Humanos
Publicado em 13 Julho 2015 | 
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O magistrado Luiz Carlos Valois e o deputado federal Pauderney Avelino se posicionaram sobre a redução da maioridade penal
A Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (FD/UFAM) iniciou, na última sexta-feira, 10, as atividades do Grupo de Pesquisa em Sistema Internacional de Direitos Humanos (GPSIDH), promovendo um debate sobre a Redução da Maioridade Penal. Em lados opostos, o deputado federal Pauderney Avelino e o juiz Luiz Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Amazonas defenderam seus pontos de vista sobre a questão e suas consequências para a sociedade. O evento é uma iniciativa da UFAM em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), cujo objetivo central é promover a eficácia dos Direitos Humanos, unindo pesquisa e extensão. A programação coordenada pelo grupo acontece até o dia 1º de agosto.
O diretor da Faculdade de Direito, professor Sebastião Marcelice falou, na abertura das atividades do Grupo, da importância de se exercitar a cidadania, chamando à discussão, alunos, professores e operadores do Direito, de forma a fazê-los mediadores do que a sociedade precisaria entender acerca de mudanças na legislação. "Estamos felizes por mais essa oportunidade de contribuir com a formação de nossos acadêmicos, mas também para com o esclarecimento de dúvidas do cidadão", explicou.
Durante as explanações, o primeiro a se pronunciar foi o representante amazonense na Câmara Federal, deputado Pauderney Avelino. Ele iniciou sua fala com o argumento de que 87% da população brasileira - referindo-se à pesquisa de opinião do jornal Folha de São Paulo - apoia a redução da maioridade penal. Para sensibilizar a plateia, o deputado federal leu em voz alta, as manchetes dos principais jornais dos maiores estados, nos quais adolescentes são responsáveis ou estavam envolvidos diretamente em crimes de grande comoção social.
"Diante de uma demanda apresentada pelo cidadão brasileiro, o parlamento passou a discutir a questão, inicialmente aprovada na Comissão Especial e depois, em primeira instância pelos deputados. Ainda resta uma segunda fase de votação na Casa. Se for aprovado, vai ao Congresso. Eu, particularmente, acredito que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem punições muito brandas para crimes graves e uma estrutura de tratamento para esses jovens, que não funciona. Fui presidente da Comissão da Segurança Pública da Câmara e estando lá, deparei-me com inúmeros casos onde a violência brutal se fazia presente, até mesmo dentro de escolas", considerou.
Avelino informou que, como deputado, apresentou e obteve aprovação de quatro projetos, entre eles o que duplica a pena para o adulto que arregimenta o adolescente para o crime, ou seja, se antes a pena aplicada poderia ser 3 a 6 anos, agora poderá ser de 6 a 12 anos. A proposição está no Senado e deverá passar por outras etapas até ser sancionada, caso aceita.
"Eu fui um dos deputados que votaram pela redução, por entendermos o clamor da população por justiça. Votei a favor para inibir a ação de marginais. Votamos pela maioridade como resposta a um estado ineficiente. A solução que encontramos pode ser inadequada para muitos, mas foi a que encontramos para dar uma resposta à sociedade. Ao estado caberá construir prisões especiais para esses jovens, entre 16 e 18 anos. Vale ressaltar, que eles não serão cerceados de liberdade por todos os crimes que cometerem, mas sim, pelos crimes hediondos, como homicídios, estupros", afirmou.
No contraponto, o juiz Luiz Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Amazonas se posicionou contrário à redução da maioridade penal. Ele começou sua arguição lembrando de uma situação a qual presenciou no próprio Fórum em que atua.
"Fui chamado por uma servidora para conversar com uma criança, um menino, filho de um homem acusado de furto. Questionado sobre seu futuro, o menino afirmou que queria ser 'ladrão', para ficar próximo do pai. Depois de ouvir a explicação dele, tive certeza que o Estado possibilitará o 'sonho' dele, porque cada vez mais, torna difícil a vida de quem vive à margem da sociedade. Ser um marginal não é escolha do jovem, muitas vezes, essa condições é plantada. São muito recorrentes casos de invasão de domicílio sem autorização judicial e isso, obviamente, muito raramente, vai acontecer num bairro como o Ponta Negra, mas sim em áreas onde a pobreza é a unica condição existente", explicou.
O magistrado afirmou que diminuir a criminalidade entre jovens não se sena com a redução da maioridade penal. Segundo ele, apenas leis não resolvem e nenhuma medida similar deveria se basear apenas no clamor social, sem uma prévia e profunda avaliação dos prós e contras.
"Esse Projeto de Emenda à Constituição (PEC) é um monstro jurídico, fruto de uma comoção baseada em sentimento. Não se pode tratar do futuro de uma parcela da população dessa forma, sem cientificidade. Continuando dessa forma, vamos acabar adotando o Código de Dracon, em que os crimes, do mais brando ao mais grave, serão punidos da mesma forma, com pena de morte", ratificou.
O juiz salientou, ainda, que embora a nova lei preveja a construção de presídios específicos para permanência dos jovens, o governo tende a não cumprir com o atendimento a essa demanda, isso porque os da faixa etária dos 18 aos 21 anos já deveriam contar com um ambiente específico de recuperação e mesmo assim, são alojados em celas e presídios com presidiários mais velhos e com acusações mais graves.
"Se eventualmente esse PEC passar, acompanharemos um genocídio no sistema penitenciário: eles serão mortos dentro das cadeias. Uma pessoa de 16 anos não tem a mesma força física de outra de 30. Não existe inviolabilidade para pessoas pobres. O que nós vivemos é um militarismo, onde se 'escolhe' quem vai ser preso", concluiu.
