Aposentadoria de servidores tem novas regras

O Departamento de Apoio ao Servidor (DAS/Procomun) informa aos servidores da Ufam que desde fevereiro deste ano está em vigor a previdência complementar para o servidor público, instituída pela lei 12.618, de 30 de abril de 2012. A lei instituiu a possibilidade do servidor de se aposentar com o salário acima do teto máximo atual (R$ 4.159,00) do INSS. A Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Poder executivo Federal (Funpresp-Exec), fundação privada, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), foi criada para administrar o Plano Executivo Federal (ExecPrev) dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Executivo Federal.

Novos servidores que recebem salários acima de R$ 4.159,00, teto máximo de aposentadoria do INSS, terão que pagar contribuição complementar para manter o salário acima desse teto. A lei só afeta diretamente os novos servidores, mas dá a opção aos demais, ao se aposentarem, de terem um teto maior que o atual.   

Os servidores devem procurar o Departamento de Apoio ao Servidor (DAS) da Pró-reitoria Comunitária (Procomun) para orientações de como aderir ao ExecPrev ou pelo endereço eletrônico www.funpresp.com.br, e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone 0800 2626 794

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