I) A partir de 7 de julho de 2018 (três meses antes do pleito) e até a posse dos eleitos, fica o gestor público proibido de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito;

II) Por oportuno, destaca-se que, no contexto dos deslocamentos de servidor público vedados pela Lei nº 9.504/1997, figuram não só as remoções de ofício (mudanças de lotação dentro do mesmo quadro de pessoal), mas também as redistribuições de cargos ocupados, que, por certo, implicam a movimentação dos agentes neles investidos (cf. Ofício Circular n.º 22/2017-MP, de 18/04/2017);

III) Nesse passo, tendo em vista o prazo estipulado na legislação de regência para a realização de atos de movimentação de pessoal, e considerando o tempo de tramitação dos processos até a publicação de eventual portaria para tornar eficaz a medida, neste ano eleitoral de 2018 os pedidos de redistribuição deverão ser protocolados no Ministério da Educação até o dia 25 de maio de 2018, conforme orientação encaminhada aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sipec; 

IV) No que diz respeito à admissão de pessoal, para a qual a lei de regência impôs vedação ampla (veta-se qualquer forma de admitir servidor público), convém assinalar que, excepcionalmente, só poderão ser nomeados e, por conseguinte, empossados, os candidatos aprovados em concurso público que tenha sido homologado antes de iniciado o prazo dos três meses que antecedem o pleito, in casu, até o dia 7 de julho de 2018, conforme previsto na Resolução TSE n.º 23.555/2017;

V) Ainda nessa quadra, e tomando por base a Nota Técnica nº252/2012/CGNOR/Denop/Sege/MP e precedentes do próprio TSE, fica vedada, em qualquer circunstância, a contratação temporária de professores substitutos durante o período eleitoral, não sendo possível caracterizá-la como necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviço público essencial, a ponto de excepcionar a proibição normativa;

VI) Por fim, e não obstante o acima delineado, será, porém, permitida a admissão de professores substitutos aprovados em certames simplificados homologados antes do defeso eleitoral (até 7 de julho de 2018), aplicando-se, para essa hipótese, a mesma regra de exceção dos concursos públicos prevista no art. 73, V, “c”, da Lei nº 9.504/1997 (cf.Parecer/MP/Conjur/CCV/Nº0606/2010).

VII) O inciso III do art. 73 da Lei n. 9.504/97 proíbe aos agentes públicos, em geral, a cessão de servidores públicos ou empregados da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

VIII) A Lei nº 9.504/97 não veda a realização de concursos públicos durante ano eleitoral. Deve-se apenas observar as vedações supra, no que tange às nomeações e/ou contratações.

IX) Os pedidos de remoção que derem entrada na Progesp até 25 de Junho de 2018 serão processados. Os recebidos após esta data serão devolvidos às unidades para sobrestamento até 01/01/2019.

X) Por fim, todas as vedações elencadas pelo Art. 73 da Lei nº 9.504/97, que versarem sobre atos de Gestão de Pessoas, encerram-se em 01/01/2019.

Como links necessários constam ainda:

- Lei das Eleições 

- Resolução nº 23.555 sobre calendário Eleitoral  

- Redistribuição no período eleitoral 

Sobre a publicidade e comunicação institucionais - A Assessoria de Comunicação (Ascom), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal (Secom), considera para disciplinar a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal no período eleitoral, as 

- Instruções Normativas (IN) nº. 01 de 11 de abril de 2018

- Instrução Normativa . 02 de 20 de abril de 2018

Dentre outras recomendações, as IN’s orientam quanto à promoção e ao patrocínio, do uso das marcas do Governo Federal em placas e monumentos, das relações com a imprensa, do pronunciamento de autoridades e da interação nas mídias sociais.