O I Encontro Amazonense de Professores de Direito Processual da Faculdade de Direito (FD) contou com a competência técnica e a graça dos profissionais convidados para discutir o tema na noite desta quarta-feira (10). Debater assuntos atuais e polêmicos da área jurídica tendo como eixo a Constituição Brasileira e estimular o interesse de acadêmicos pelo ramo do direito abordado estão entre os objetivos do Encontro que continua hoje no auditório da FD, das 19h às 22h. 

Organizado pelos professores Ticiano Alves e Vítor Fonseca, o I Encontro Amazonense de Professores de Direito Processual vem suprir uma necessidade para os estudantes e os profissionais da área. “O Direito Processual é muito importante. Ele é o instrumento que faz com que a parte leve o seu direito até o Judiciário. É muito comum a existência de debates sobre Direito Constitucional, Direito Público ou Administrativo, mas não sobre Direito Processual. É importante também ocupar esse espaço. Estava faltando um ambiente acadêmico que discutisse o Direito Processual Civil”, afirmou o professor Ticiano Alves, o qual acrescentou que todos os subtemas do evento estão relacionados com o Direito Constitucional, uma vez a Carta Magna do país completa 25 anos de promulgação.

O promotor de justiça, Vítor Fonseca, primeiro palestrante da noite, discorreu sobre os “Tratados de Direitos Humanos e as Garantias Judiciais no Direito Brasileiro”. Segundo ele, não somente a legislação do Brasil deve ser considerada, em se tratando de Direitos Humanos, já que o país assina documentos internacionais sobre a temática de igual validade legal. “Os Tratados de Direitos Humanos, principalmente os assinados pelo Brasil, também são fontes para o processo, para as garantias judiciais do cidadão brasileiro. Isso quer dizer que as decisões dos nossos tribunais devem também estar adequadas aos Tratados de Direitos Humanos. Então, o nosso padrão de conduta processual não pode ser somente a lei brasileira, tem de incluir os Tratados de Direitos Humanos que complementam e às vezes até avançam nos direitos humanos em relação a nossa legislação interna”, destacou o promotor.

Em seguida, o professor Rafael Meneses expôs sua argumentação sobre “Acesso à Justiça e paridade de armas”, na qual apresentou algumas das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para ter acesso ao Poder Judiciário e indicou alternativas para superá-las. De acordo com Rafael Meneses, é preciso oferecer garantias de igualdade entre as partes de um processo para que a decisão do Judiciário seja realmente eficaz. “Nós sabemos que pessoas que são socialmente desfavorecidas têm um prejuízo ao entrar no Judiciário. Os advogados são caros, as custas do processo são caras, os vocábulos utilizados são de difícil compreensão. Então, o juiz tem o papel muito importante de tentar minorar essas dificuldades da parte prejudicada tentando equilibrar, concedendo mais prazos, isentando de custos, por exemplo, para tentar manter as partes em equilíbrio. Dessa forma ele poderá decidir impedindo que esses fatores externos, que seriam prejudiciais, interfiram na decisão dele”, instruiu.

O professor Rafael Barbosa teceu uma crítica construtiva ao sistema recursal brasileiro. Para ele, as inúmeras possibilidades de recursos impedem que o trabalho do sistema de justiça do país obtenha êxito e agilidade nas decisões.  “Como é que vamos defender um sistema recursal que tem por objetivo proteger os direitos do cidadão se esse próprio sistema falha na hora de alcançar esse objetivo?”, questionou. “Talvez recursos de menos signifiquem direitos de mais. Nem sempre muitos recursos significam um processo efetivo, democrático e ideal. Às vezes é melhor reduzir para ter efetividade e recursos produtivos do que ter um número exagerado e pouca efetividade”, concluiu.

 Para Giuliene de Sousa Rodrigues, estudante do 2º período de Direito, o I Encontro Amazonense de Professores de Direito Processual proporcionou uma oportunidade prévia de estudar o assunto. “Eu ainda não tive essa disciplina. Esse primeiro contato foi de suma importância para agregar conhecimento sobre a temática. E os professores são excelentes. Foi uma palestra com bastante qualidade de informação técnica e ao mesmo tempo instigante. Fomentou em mim o desejo de pesquisar mais e me informar porque é um assunto muito relevante para a nossa área”, comentou Giuliene.

A segunda noite do Encontro terá o professor da UFAM e Procurador do Estado do Amazonas, Ticiano Alves e Silva, abordando o tema “Precedentes judiciais e Constituição”. Na mesma oportunidade, o Procurador Geral do Estado do Amazonas, Clóvis Smith Frota Júnior, participa do evento jurídico ministrando a palestra “Aspectos processuais do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade”. Após a palestra do Procurador-Geral do Estado, o juiz do Trabalho Eduardo Melo de Mesquita aborda o tema “Neoprocesualismo: um modelo em formação”.