NOTA PÚBLICA DA UFAM EM DEFESA DA SECRETARIA DE

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO AMAZONAS

A Administração Superior da Universidade Federal do Amazonas vem, publicamente, expressar sua enorme preocupação com o anúncio oficial pelo Governo do Estado do Amazonas da extinção da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-AM) e de sua transformação em um Departamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan).

Ciente do devido respeito à autonomia do Governo do Estado para a propositura em questão, cumpre ressaltar que, inobstante as argumentações que deram suporte para o redimensionamento da estrutura administrativa da SECTI, não há como negar que recairá sobre essa importantíssima área uma capitis diminutio, pois inevitável será a redução de sua influência política no cenário nacional, já que ficará em posição inferior nos fóruns internacionais, nacionais e regionais, além de minimizar a importância estratégica da ciência e da tecnologia na política de Estado. Colocará, ainda, o Estado e suas instituições de pesquisa, em condição periférica no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, já que implicará em iminente risco de prejuízos para a captação de recursos para todas as instituições de pesquisa, públicas e privadas, do Amazonas, em especial para a UFAM que é a instituição com o maior número de programas de Pós-graduação do Estado - trinta e dois.

Desde que foi criada, pela Lei 2.783, de 31 de janeiro de 2003, a SECTI cumpre com extrema competência e êxito, a missão delegada pela Lei, de “formular e gerir a política estadual de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), articulando esforços para que o conhecimento produzido nas universidades, nos centros de pesquisa e nos laboratórios seja revertido em alternativas eficazes para a promoção do desenvolvimento sustentável, humano e solidário”. Ao longo desse período, uma jovem, promissora e ousada política na área da ciência, tecnologia e inovação está em curso, em direção à consolidação do estratégico Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia do Amazonas.

Tal sucesso, e seus consequentes desafios, sem dúvida, não poderia ter sido conquistado sem o esforço intenso e permanente da comunidade de docentes, discentes, pesquisadores, técnicos, gestores e militantes que atuam nas instituições de educação, pesquisa, inovação, saúde e tecnologia visando à reunião de recursos humanos, financeiros, logísticos, técnicos e políticos para a implementação das políticas públicas pelas quais logramos, em nosso Estado, a elevação paulatina, mas ininterrupta, de esperançosos índices de desenvolvimento humano. Não desconhecemos o abismo que ainda experimentamos quando comparamos esses indicadores àqueles pertinentes aos Estados situados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil.

A SECTI tem coordenado, junto com a FAPEAM, incontáveis iniciativas indutoras que tornaram possíveis a concretização dos sonhos de milhares de professores e estudantes de experimentarem a aventura do conhecimento, da criatividade, da inovação, da expressão artística e cultural e da atuação solidária nas várias áreas do conhecimento.

Ressalte-se, ainda, que com a SECTI, o Estado do Amazonas aderiu ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. E todas as instituições do Estado que atuam na educação, na pesquisa, na extensão, na inovação, na tecnologia, na saúde, nas artes e na cultura fortaleceram-se em decorrência dessa deliberação do Governo do Estado. A UFAM foi uma das primeiras a colocar-se ao lado das autoridades estaduais e regionais para assegurar que essa adesão fosse consequente e que tivesse como resultado o aprofundamento e a ampliação dos processos de inclusão social. O que, de fato, efetivou-se. Hoje sabemos que não existem escolas ou instituição de ensino, pesquisa ou inovação, em todos os níveis de ensino, idade ou grau que não tenham sido positivamente influenciadas pelas ações executadas no âmbito desse sistema.

A prevalecer essa capitis diminutio, a criação de soluções tecnológicas e inovadoras para a melhoria do setor produtivo deixa de ter a importância que teve nos últimos 10 anos, verdade inconteste manifestada pelas opiniões da comunidade científica, produtiva e de tantos outros setores da sociedade brasileira.

Esse encolhimento da SECTI colide frontalmente com a caminhada da política nacional para a área, tanto assim que justamente no dia seguinte ao anúncio da extinção da SECTI, dia 26 de fevereiro de 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 85, que incentiva Ciência, Tecnologia e Inovação. Se a mudança constitucional objetiva a integração das instituições de pesquisas tecnológicas e das empresas, com a finalidade de acelerar o desenvolvimento do País, o encolhimento da SECTI pelo Governo do Estado acena para a Nação que a política de ciência, tecnologia e inovação no Amazonas não tem a mesma prioridade dos demais Estados e nem da vontade nacional insculpida na alteração mais recente da Constituição Federal.

O pessoal qualificado ao longo da atuação da SECTI também é incontável. Entretanto, notórios são os efeitos decorrentes de sua inserção nos postos de trabalho em nosso Estado. Tanto no âmbito da produção direta quanto no dos processos de distribuição de bens e da prestação de serviços, a organização do mundo do trabalho, entre nós, deu um enorme salto de qualidade a partir dessa união de forças promovido pela adesão das instituições de ensino, pesquisa, inovação e tecnologia ao Sistema Nacional, sob a liderança da SECTI. Contamos, sobretudo, o evidente crescimento do número de Mestres e Doutores que fortaleceu os quadros de docentes, pesquisadores, técnicos e inventores das instituições de Ensino, Pesquisa e Inovação do Amazonas.

Sentimo-nos na obrigação de lembrar que, embora a SECTI seja subordinada à administração do Governo do Estado, sua atuação envolve recursos, problemas e desafios que atravessam todas as esferas governamentais, além de atingirem diretamente e indiretamente centenas de instituições e milhares de cidadãos que tiveram abertas expectativas e firmaram compromissos apoiados nos planos de trabalho, editais, programas, projetos e ações concebidos, divulgados e executados por meio de fóruns e instâncias legitimamente constituídos. Portanto, a decisão que envolve sua possível extinção como secretaria de estado, é, indubitavelmente, matéria de interesse geral, coletivo e público.

Foi o reconhecimento republicano pela importância dessa Política Pública que motivou a Administração Superior da UFAM a buscar, sem sucesso, audiência com o Governador do Estado para expor os argumentos que justificam, na visão da UFAM, a necessidade de manutenção da SECTI como Secretaria e reforçam a sua importância para a política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas.

A UFAM teme que esta opção de autoexclusão amazonense do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, no justo momento em que o Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional 85, que incentiva a Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, traga enormes prejuízos para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico de nosso Estado.

Nesse momento em que a mensagem do Executivo Estadual chega à Assembleia Legislativa, a UFAM conclama o Senhor Governador, bem como os Senhores Deputados, para que com olhar voltado para o futuro do nosso Estado e de seus cidadãos, possam refletir sobre a proposta de extinção da SECTI, tornando-a sem efeito e assumam altiva decisão de mantê-la e fortalecê-la como condição indispensável para o avanço da estratégica Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas.

MÁRCIA PERALES MENDES SILVA

REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS