Na área jurídica, assuntos como a vigência do Novo Código de Processo Civil - que fará um ano no dia 17 de março - as implicações do Direito Tributário para pessoas e empresas e o jogo processual por trás da Operação Lava Jato são de interesse de alunos e profissionais do direito, e também da população de modo geral. Para debater questões como essas, a Semana Jurídica “Ministro Xavier de Albuquerque” segue até esta sexta-feira, 27, no auditório Belarmino Lins da Assembleia Legislativa do Amazonas, a partir das 18h30.

A Semana é uma promoção do Centro Acadêmico de Direito (CAD) que ocorre há quatro anos. O nome é em homenagem ao único amazonense, egresso da Universidade Federal do Amazonas ainda na década de 1940, que chegou à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do Judiciário brasileiro.

Na avaliação do primeiro secretário do CAD, Eric Carro, discente do 4º período do curso, os temas foram escolhidos por dois motivos. O primeiro deles é a alta demanda a respeito de certos temas, a exemplo do Novo CPC e do processo penal, enquanto a segunda é a pouca profundidade com que outros assuntos são abordados na academia, como o direito tributário.

“O processo civil é a principal ferramenta do advogado”, disparou o discente. “Ele pode até não saber com clareza sobre o direito material, que são as regras impostas aos cidadãos, mas é primordial que ele saiba como promover o acesso ao poder judiciário”, completou Eric Carro. “O primeiro palestrante é um dos participantes da Comissão que aprovou, no Congresso Nacional, o projeto do Código do Processo Civil vigente desde 2016, Cássio Scarpinella Bueno. É um doutrinador de referência”, comemorou.

Tutela provisória

O primeiro dia foi dedicado à matéria de processo civil, com a palestra “Tutela provisória – acertos e desacertos”, ministrada pelo advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), professor Cássio Scarpinella. “O mais importante do processo é a tutela jurisdicional, não é o recurso ou a sentença. Antes, algumas faculdades que dedicavam tempo menor na grade para essa disciplina de processo civil só se limitavam a lecionar o processo de conhecimento”, iniciou ele.

“Ação nada tem a ver com direito material. Ação é o agir, pedir a tutela, agir, romper a inércia da jurisdição. A tutela é o que você quer – desfazimento do contrato, não ser protestado, que o filho fique com você no Carnaval. Envolve técnicas que o juiz vai usar. O direito não é algo natural, ele é criado em casas legislativas”, disparou o doutrinador.

Para ele, o CPC trouxe algumas falsas novidades: “O código está passando a limpo a forma de entender as coisas, mas não significa que elas já não existissem antes, ou pelo menos uma parte delas”, disse. A tutela provisória, que é quando o juiz concede um pedido feito pelo autor da ação antes do fim do processo, gera um título executivo. Por sua vez, o título executivo judicial é a certeza de que aquela decisão irá se cumprir na realidade, fora do processo – é a certeza de que haverá o acesso ao direito pleiteado.

“Por exemplo, se alguém pede para ter acesso a um medicamento com urgência, demandando contra o Estado; caso o juiz defira, o autor pode ir até o Estado e cobrar que o Administrador Público dê a ele o remédio. Em outras palavras, o autor já pode executar, sendo dispensada a necessidade de conclusão do processo e publicação da sentença para que ele tenha acesso ao medicamento”, explicou. Nesse caso, é possível dizer que esse direito concedido provisoriamente tem uma instabilidade maior.

Tributário e Processo Penal

O segundo dia de evento, nesta quinta (26) tem enfoque na área tributária, tendo como palestrantes convidados o professor Ananias Ribeiro, docente da Ufam, e o advogado Victor Bastos, com formação e experiência na área de tributos. O tema diz respeito não apenas aos profissionais e estudantes do Direito, mas também de Administração, Economia e, especialmente, Contabilidade.

“É um tema não muito explorado na área acadêmica, apesar de nos acompanhar desde a data do nascimento até a morte”, afirmou o primeiro secretário do CAD. “É uma área de enfoque que chega a ser específica: quem atua com Empresarial, Consumidor, por exemplo, precisa de conhecimentos sobre tributação, inclusive para auxiliar o cliente no planejamento tributário e evitar transtornos em ações judiciais”, completou Eric Carro. Avaliou, por fim, que esse assunto chega a ser polêmico por envolver interesses entre o fisco e o contribuinte, a questão da reforma tributária e a guerra fiscal, em que há muitos interesses em jogo.

E falando em jogo... O terceiro dia é dedicado à Teoria dos Jogos do Processo Penal, desenvolvida pelo juiz de direito e professor, Alexandre Morais da Rosa. O enfoque é a aplicação dessa teoria, na qual cada parte processual, seja o autor da ação ou o acusado ou réu, tem formas de agir que vão, ao longo do processo, constituindo como se dará seu desfecho. “Se você se restringir ao método tradicional, não será possível compreender o que acontece hoje na Operação Lava Jato”, alertou o discente de direito da Ufam ao convidar os interessados a participarem do último dia, 27 de janeiro. A expectativa é de que 200 pessoas participem em cada noite.