O primeiro dia do Seminário Regional sobre Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais trouxe a palestrante Rosa Mírian de Vasconcelos, Coordenadora de Assuntos Regulatórios da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para detalhar as instruções normativas regulatórias quanto à coleta, acesso e remessa de amostras para trabalhos científicos.

 Durante três horas, ela expôs aos pesquisadores presentes como solicitar autorização para coletar amostras de fauna silvestre, de espécies em extinção e vegetais tanto em áreas protegidas quanto em áreas particulares; orientou o acesso ao site do Sisbio (www.icmbio.gov.br/sisbio) para requerer a autorização; enfatizou que a autorização de coleta não é institucional, mas pessoal e destacou a importância de toda coleta ser georeferenciada para que não se corra o risco de ter uma pesquisa invalidada, além de mencionar os casos em que podem resultar em contratos de repartição de benefícios. A palestrante destacou que não é dado a ninguém o direito de alegar o desconhecimento da lei. “São quase 50 normas legais aos quais os pesquisadores devem estar atentos. Então, é necessário que a instituição crie mecanismos de treinamento para instruí-los quanto ao marco regulatório, que é abrangente e complexo. Para quem não observa as regras, há treze tipos de penalidades que começam com advertência, passam por multa apreensão de amostras, cancelamento do pedido de patentes. Até hoje foram aplicadas somente as multas, que variam de dez mil a cinquenta milhões de reais e nós, que somos empregados públicos federais, devemos saber que as instituições públicas não pagam as multas que são a elas aplicadas, mas são orientadas a entrar na Justiça e repassar a multa para o pesquisador responsável pelo projeto”, declarou ela.

Atenta à complexidade do assunto, a  Pró-reitoria de Inovação Tecnológica (PROTEC)organizou o seminário para conscientizar os pesquisadores da importância o passo a passo da legislação. “Nossa instituição tem vasta produção científica e nosso objetivo é produzir muito dentro da legalidade. O Seminário serve para nos prevenir de irregularidades e saber os caminhos para solicitar as três autorizações, feitas em momentos distintos, tanto para  pesquisa científica,  bioprospecção quanto para desenvolvimento tecnológico para evitar contratempos pois se estivermos em desacordo com a legislação, tanto o pesquisador quanto a instituição serão notificados”, destacou a diretora do Departamento de Gestão da Inovação, Propriedade Intelectual e Transferência Tecnológica (DEPI/PROTEC), Maria do Perpétuo Socorro Lima Verde.